A NOVA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislaç?o relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei n?13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos TribunaisAdministrativos e Fiscais, e Lei n? 15/2002, de 22 de Fevereiro, queaprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reformada justiça administrativa, representa uma verdadeira revoluç?o tantono plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores dapresente colectânea, Prof. Jo?o Caupers e Dr. Jo?o Raposo, a novalegislaç?o visa «a substituiç?o de um modelo esgotado, claramentemoldado sobre a tradiç?o francesa de origem napoleónica, pelo modelogermânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecç?o aosdireitos e interesses dos cidad?os».