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Estas obras reúnem, pela primeira vez, a legislaç?o criada no âmbitoda CPLP, permitindo um aprofundamento da nova realidade jurídica que,nos 18 anos de vida desta organizaç?o internacional, se tem vindo asolidificar nos oito países que a integram (Angola, Brasil, CaboVerde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, S?o Tomé e Príncipe, eTimor-Leste) Feliciano Barreiras Duarte é deputado ? Assembleia daRepública. Foi Secretário de Estado-Adjunto da Presid?ncia do Conselho de Ministros, nos Governos de Dur?o Barroso, Santana Lopes e PassosCoelho. Foi deputado ? Assembleia Parlamentar da CPLP entre 2005 e2009. Jurista e professor universitário, publicou uma vasta obra, deque se destacam as matérias da Ci?ncia Política e do Direito Público.