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O regime constitucional de pagamento das condenaç?es judiciais
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O regime constitucional de pagamento das condenaç?es judiciais: análise da Emenda Constitucional 62/2009 ? luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Aç?es Diretas de Inconstitucionalidade n? 4357 e 4425 O presente trabalho tem como objetivo, primeiramente, abordar o instituto do precatório como meio peculiar de pagamento das dívidas da Fazenda Pública, dentro de suas características e especificaç?es, trazendo uma análise aprofundada sobre o tema e sua efetividade. Analisa, principalmente, a Emenda Constitucional n? 62/2009, conhecida por "emenda do calote", e objeto das ADIs n? 4425 e 4357, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade parcial da emenda.
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