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Responsabilidade Civil do Estado por Omissao Legislativa
Portugalski
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Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurídico portuguęs com referęncias ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurídico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercussăo desta última aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissőes legislativas, caracterizando as omissőes inconstitucionais e ilícitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidadăo contra tais omissőes. Demonstra a efetividade mitigada da açăo de inconstitucionalidade por omissăo e do mandado de injunçăo como instrumento de proteçăo do jurisdicionado e ressalta a importância de se admitir no ordenamento jurídico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a relaçăo entre uma açăo de responsabilidade civil por omissăo legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omissăo.
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